Fiscal

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01 nov: LUCRO PRESUMIDO – QUAL O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO NO COMÉRCIO DE SOFTWARES?

Na apuração do lucro presumido, as receitas decorrentes do licenciamento de programas de computador customizáveis, assim entendido as adaptações feitas em programas preexistentes para entrega aos clientes, consideradas meros ajustes, sujeitam-se à aplicação do percentual de presunção de: 8% (oito por cento) para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa […]

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01 nov: LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE DE CARGAS BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DOU 12/09/2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). O serviço de transbordo prestado por uma pessoa jurídica a outra, consistente na recepção de caminhões, pesagem dos veículos carregados e descarregados, armazenagem temporária de grãos, embarque em transporte ferroviário e pesagem de vagões não se qualificam como serviços […]

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02 out: O FISCO PODE IMPEDIR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte.     A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto […]

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05 ago: E-FINANCEIRA, SOCIEDADE SEGURADORA, SEGUROS DE PESSOAS, OBRIGATORIEDADE

Solução de Consulta Nº 188 Cosit, DOU 06/06/2019. A sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados e detentora das informações do inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2015, está obrigada a apresentar a e-Financeira, observado o disposto nos […]

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04 ago: PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL.

Solução de Consulta nº 166 Cosit, DOU 06/06/2019. A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluída na determinação do ganho de capital da pessoa física. Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o mesmo valor do imóvel […]

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15 jul: INVENTÁRIO DE ATIVO IMOBILIZADO/ATIVO FIXO

São vários os benefícios de se manter sob controle o Ativo Imobilizado. A seguir citaremos alguns e também a melhor forma de estruturar todo esse processo. A implantação do processo de controle É importante que diante dos benefícios com o Controle Patrimonial, uma empresa de consultoria especializada em Inventários e Avaliações Patrimoniais seja identificada para […]

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15 jul: ESTOQUES – AJUSTES E PROVISÕES

Para fins tributários, na avaliação de estoques não serão permitidas: I – reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões em decorrência de sua desvalorização; II – deduções de valor por depreciações estimadas ou por meio de provisões para oscilação de preços; III – manutenção de estoques básicos ou normais a preços […]

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28 mar: LUCRO PRESUMIDO SERVIÇOS HOSPITALARES

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/01/2019, a Solução de Consulta Desit/SEEF nº 7046/2018, que novamente dispõe sobre o percentual de presunção reduzido a ser aplicado por empresas prestadoras de serviços hospitalares optantes pelo Lucro Presumido. Por meio da referida Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil dispõe que os percentuais […]