O que é?
É uma pessoa jurídica, constituída formalmente sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada, que atua apenas no município onde está a sede e nos municípios limítrofes. É destinada a realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
Qual o objetivo da Empresa Simples de Crédito?
A constituição de uma ESC deve considerar os seguintes objetivos:
• Facilitar as operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte;
• Ampliar o acesso a crédito aos pequenos negócios;
• Promover a redução dos juros e melhores condições de acesso aos recursos;
• Viabilizar que aquele que disponha de capital próprio para emprestar para pequenas empresas o faça de maneira formal e simplificada.
Quais são as principais regras de funcionamento da ESC?
A ESC só pode realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; ou seja, a ESC não pode emprestar para pessoas físicas. E na razão social da empresa deve constar a expressão “Empresa Simples de Crédito”. Além disso, as principais regras são:
ESC não pode ser enquadrada no Simples e deve ser tributada, exclusivamente, pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. A remuneração da empresa só pode ser decorrente dos juros remuneratórios. A Receita Bruta anual deve respeitar o limite de R$ 4,8 milhões. Cada pessoa natural somente pode participar de uma ESC e não são permitidas filiais. O valor total das operações não pode ser superior ao capital integralizado.
O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?
A ESC é registrada na Junta Comercial, portanto para fazer o registro é necessário elaborar o Contrato Social. Neste contrato devem constar, no mínimo, as seguintes informações:
• Divisão de cotas entre os sócios, ou seja, quem são e qual a participação do sócio no negócio;
• Definição de qual sócio é o administrador do negócio; • Atividades exercidas pela empresa e os locais em que atua. Outro documento importante é o contrato de crédito. Este documento estabelece as regras e condições do crédito que está sendo negociado entre as partes. Devem constar desse documento:
• A identificação da ESC credora da operação de crédito;
• A identificação do tomador do crédito;
• As condições de pagamento do valor devido pelo tomador;
• As taxas de juros e a periodicidade do pagamento;
• As garantias envolvidas na operação.
